Termo de Adesão ao Cartão Saúde ABC
Este Termo de adesão ao “Cartão Saúde ABC” (“Termo”) estabelece e regula a oferta e prestação do serviço “Cartão Saúde ABC”, por CARTÕES SAÚDE ABC LTDA, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 34.356.714/0001-59, com sede à Avenida Dom Pedro II, 43, Bairro Jardim, Santo André/SP, CEP 09.080-110, e-mail suporte@selectclubsaude.com.br, telefone (11) 96877-9525, aqui representado por seu representante legal, criadora e proprietária do site www.selectclubsaude.com.br.
O(A) CONTRATANTE E/OU O(A) ADERENTE, DECLARA, DE FORMA EXPRESSA, LIVRE E INEQUÍVOCA, QUE LEU INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, COMPREENDEU TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO, PRAZO DE VIGÊNCIA E CANCELAMENTO E MANIFESTA SUA CONCORDÂNCIA MEDIANTE ACEITE ELETRÔNICO.
1. DEFINIÇÕES
1.1 Para perfeito entendimento e interpretação deste Termo, são adotadas as seguintes definições:
1.1.1 CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata e paga pelo serviço do CARTÃO SAÚDE ABC;
1.1.2 ADERENTE: Pessoa física que utiliza os benefícios do CARTÃO SAÚDE ABC, fazendo contato, agendando e realizando serviços de saúde ou adquirindo produtos com descontos, com os profissionais, clínicas e estabelecimentos credenciados à rede de PARCEIROS DO CARTÃO SAÚDE ABC. O(A) ADERENTE(A) pode ou não ser o(a) CONTRATANTE;
1.1.3 SAÚDE ABC: empresa contratada (CARTÕES SAÚDE ABC LTDA).
1.1.4 CARTÃO SAÚDE ABC: Serviço de descontos prestado pela CARTÕES SAÚDE ABC LTDA, contratado pelo(a) CONTRATANTE mediante aceite eletrônico, que proporciona acesso a descontos em diversos serviços de saúde ao ADERENTE;
1.1.5 BENEFÍCIOS: Relação dos serviços de saúde que poderão ser utilizados pelo ADERENTE do CARTÃO SAÚDE ABC, tais como consultas em diversas especialidades, exames laboratoriais e de imagem, procedimentos e tratamentos, disponibilização de produtos, entre outros, na rede de PARCEIROS DO CARTÃO SAÚDE ABC, cujos respectivos valores e descontos podem ser consultados no site www.selectclubsaude.com.br;
1.1.6 PARCEIROS DA SAÚDE ABC: Pessoas físicas ou jurídicas conveniadas ao sistema CARTÃO SAÚDE ABC, que disponibilizam os BENEFÍCIOS, que podem ser utilizados com desconto pelo ADERENTE com o CARTÃO SAÚDE ABC;
1.1.7 NÚMERO DE INSCRIÇÃO: Número que identifica o ADERENTE do CARTÃO SAÚDE ABC;
1.1.8 MENSALIDADES: Valores pagos pelo CONTRATANTE à CARTÕES SAÚDE ABC LTDA pela assinatura de prestação do serviço denominado CARTÃO SAÚDE ABC;
2. OBJETO
2.1 O presente Termo tem por objeto a adesão do(a) ADERENTE ao CARTÃO SAÚDE ABC, que disponibiliza acesso a descontos e condições diferenciadas junto à rede de empresas parceiras.
2.2. A SAÚDE ABC atua exclusivamente como intermediadora de benefícios e descontos comerciais.
3. CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação do CARTÃO SAÚDE ABC é realizada através do aceite deste Termo e do pagamento da primeira MENSALIDADE pelo CONTRATANTE, sendo que cópia deste termo será enviado por e-mail ao(à) CONTRATANTE no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após a contratação.
3.2 O CARTÃO SAÚDE ABC não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo CONTRATANTE no momento do aceite deste Termo, reservando-se no direito de regresso, em caso de fraude.
3.3 O(a) ADERENTE terá direito ao desconto em serviços e produtos selecionados dos PARCEIROS DO SAÚDE ABC, desde que devidamente inscritos no CARTÃO SAÚDE ABC.
3.4 O(a) CONTRATANTE está ciente de que o CARTÃO SAÚDE ABC não é plano de saúde, apenas disponibiliza descontos conforme oferecidos pelos PARCEIROS DO SAÚDE ABC e divulgados no site www.selectclubsaude.com.br;
3.4.1 O SAÚDE ABC não garante e não se responsabiliza pelos serviços de saúde pelos produtos oferecidos e comercializados pelos PARCEIROS DA SAÚDE ABC, nem assegura desconto em todos os SERVIÇOS DE SAÚDE. Os serviços e produtos que serão abrangidos pelos BENEFÍCIOS serão divulgados pelos PARCEIROS.
3.4.2 Todos os serviços de saúde ou produtos que o(a) ADERENTE realizar ou adquirir deverão ser pagos diretamente ao PARCEIRO DA SAÚDE ABC, seja pelo(a) CONTRATANTE, seja pelo(a) ADERENTE.
3.4.3 A lista de parceiros divulgados no site da SAÚDE ABC pode ser alterada a qualquer tempo, cabendo ao CONTRATANTE ou ADERENTE consultá-los.
3.5. Este documento poderá ser assinado mediante aceite eletrônico, por check-box, ou assinado eletronicamente, mediante utilização de processo de certificação disponibilizado pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, conforme a legislação aplicável.
4. OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE
4.1 O(A) CONTRATANTE obriga-se a: (i) manter em dia suas obrigações de pagamento da MENSALIDADE, ciente que o não cumprimento desta obrigação importará na suspensão do uso do CARTÃO SAÚDE ABC pelo(a) ADERENTE. (ii) assumir total responsabilidade pelo uso do NÚMERO DE INSCRIÇÃO do ADERENTE; (iii) manter a SAÚDE ABC informada sobre dados cadastrais, em especial sobre alterações de endereço e demais dados por ele declarados e aceitos como verdadeiros; (iv) Responder, como único e exclusivo responsável, pelo uso indevido do CARTÃO SAÚDE ABC por terceiros.
4.2 O NÚMERO DE INSCRIÇÃO é pessoal e intransferível, recebido pelo(a) CONTRATANTE, que assume por meio deste, a responsabilidade por informá-lo única e exclusivamente ao (à) ADERENTE.
4.3 Caso deseje remover algum(a) ADERENTE do contrato, o(a) CONTRATANTE, deve informar ao SAÚDE ABC para o e-mail suporte@selectclubsaude.com.br, com as seguintes informações:
a) Nome completo do(a) ADERENTE, cuja assinatura deverá ser cancelada;
b) Celular do(a) ADERENTE, cuja assinatura deverá ser cancelada;
c) NÚMERO DE INSCRIÇÃO do(a) ADERENTE, cuja assinatura deverá ser cancelada.
4.3.1 A SAÚDE ABC efetuará o cancelamento e a revisão da cobrança da mensalidade em até 7 (sete) dias úteis a partir da data de recebimento do email com todas as informações necessárias e comunicará a data de cancelamento respondendo ao e-mail da solicitação.
4.4 Caso o CONTRATANTE acrescente ADERENTES ao seu contrato, este deve informar ao SAÚDE ABC pelo email suporte@selectclubsaude.com.br com as seguintes informações:
a) Nome completo do ADERENTE a ser adicionado;
b) Número de telefone celular do ADERENTE a ser adicionado;
c) E-mail do ADERENTE a ser adicionado;
d) CPF do ADERENTE a ser adicionado;
4.4.1 A SAÚDE ABC efetuará a ativação do Cartão e a revisão da cobrança da mensalidade em até 7 (sete) dias úteis a partir da data de recebimento do email com todas as informações necessárias e comunicará o novo valor das mensalidades e o NÚMERO DE INSCRIÇÃO do novo ADERENTE respondendo ao e-mail da solicitação.
5. VALOR E PAGAMENTO
5.1 Como contraprestação pelo serviço CARTÃO SAÚDE ABC, o(a) CONTRATANTE obriga-se a pagar ao SAÚDE ABC, a partir da assinatura deste, a MENSALIDADE de R$ 20,83 (vinte reais e oitenta e três centavos) por ADERENTE e será reajustado anualmente pelo IPCA-IBGE.
5.1.1 O pagamento das MENSALIDADES deverá ser realizado por cartão de crédito ou boleto bancário.
5.1.2 Os ADERENTES indicados pelo CONTRATANTE somente terão direito aos benefícios do CARTÃO SAÚDE ABC se o(a) CONTRATANTE realizar o pagamento da 1ª mensalidade e estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações financeiras junto ao SAÚDE ABC.
5.1.3 A critério exclusivo do SAÚDE ABC, o CARTÃO SAÚDE ABC poderá ser oferecido com preços promocionais, sem necessidade de aviso ao (à) CONTRATANTE ou ao (à) ADERENTE.
5.2 É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, manter a SAÚDE ABC informado sobre quaisquer alterações no cadastro e na forma de cobrança.
5.3 Caso seja verificado (i) o atraso ou ausência de pagamento de qualquer MENSALIDADE relativa ao CARTÃO SAÚDE ABC, ou (ii) qualquer situação que impeça a cobrança do pagamento via cartão de crédito, tais como ausência de limite de crédito disponível ou bloqueio do cartão, o serviço do CARTÃO SAÚDE ABC poderá ser suspenso até que haja a regularização do pagamento.
5.4 Fica ressalvado o direito de cobrança extrajudicial e judicial, pela SAÚDE ABC da(s) mensalidade(s) não quitada(s) e em atraso pelo(a) CONTRATANTE, acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) a.m.
5.4.1. O(a) CONTRATANTE autoriza que, em caso de inadimplência, seu nome seja encaminhado ao sistemas de proteção ao crédito, ficando, ainda, obrigado ao pagamento das despesas extrajudiciais e judiciais à SAÚDE ABC, incluindo custas cartoriais, encargos judiciais e honorários advocatícios, dentre outros custos.
5.5 A suspensão ou cancelamento das cobranças das mensalidades não implica em cancelamento do termo de adesão ou renúncia da SAÚDE ABC ao seu direito de cobrar a mensalidade do CONTRATANTE por outro meio.
6. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
6.1 Após confirmação do pagamento, o NÚMERO DE INSCRIÇÃO do(a) ADERENTE é disponibilizado ao(à) CONTRATANTE pelo SAÚDE ABC de forma virtual, em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do 1º (primeiro) pagamento da MENSALIDADE.
6.2 A informação do NÚMERO DE INSCRIÇÃO para o(a) ADERENTE é de única e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.
6.3 O(A) ADERENTE deverá informar o NÚMERO DE INSCRIÇÃO e também apresentar um documento de identidade com foto no momento do atendimento para ter direito aos BENEFÍCIOS junto aos PARCEIROS DO SAÚDE ABC.
6.4 A apresentação do NÚMERO DE INSCRIÇÃO representa manifestação inequívoca de vontade de uso do CARTÃO SAÚDE ABC implica a plena aceitação das condições deste Termo.
6.5 O funcionamento do CARTÃO SAÚDE ABC e a utilização na rede de PARCEIROS DO SAÚDE ABC depende da quitação de todas as MENSALIDADES geradas até o momento da utilização.
7. OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE E PRODUTOS COM DESCONTO
7.1 A relação das consultas, exames, tratamentos, procedimentos e produtos que poderão ser utilizados e adquiridos pelo ADERENTE do Cartão e seus respectivos valores são informados diretamente pelo estabelecimento conveniado parceiro do SAÚDE ABC, limitando-se a SAÚDE ABC, a, pelo menos, informar pelo site www.selectclubsaude.com.br quais são os estabelecimentos que aceitam o CARTÃO SAÚDE ABC e aplicam descontos á serviços e produtos selecionados.
7.2 O valor e o desconto dos tratamentos, procedimentos, exames e consultas poderá ser alterado sem prévio aviso, de acordo com a decisão do PARCEIRO DO SAÚDE ABC.
7.3 O SAÚDE ABC não se responsabiliza pela qualidade técnica e profissional dos serviços prestados e produtos comercializados pelos PARCEIROS DO SAÚDE ABC, bem como pelo recebimento dos valores estabelecidos pelas mesmas.
7.4. Quaisquer vícios e falhas na prestação de serviços ou defeitos de qualidade nos produtos deverão ser reclamados diretamente com o estabelecimento prestador de serviço ou vendedor do produto, haja vista que a SAÚDE ABC figura como intermediadora de benefícios e descontos comerciais.
8. PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. Este contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da contratação pelo(a) CONTRATANTE e será renovado automaticamente por igual prazo, após período inicial de vigência, salvo manifestação contrária que deverá ser formulada com até 30 (trinta) dias de antecedência do término do período de vigência.
8.2. Considerando os custos administrativos e operacionais, caso haja manifestação de interesse de descontinuação do serviço ou rescisão do presente Termo, o(a) CONTRATANTE concorda com multa equivalente a 30 % (trinta por cento) do valor total restante que seria pago até o final do período de vigência, seja ele inicial ou após renovação. Este valor poderá ser lançado no cartão de crédito ou pago mediante boleto após a manifestação de intenção de cancelamento.
9. CANCELAMENTO DO SERVIÇO
9.1 O(A) CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato sem quaisquer ônus no prazo de 07 (sete) dias corridos contados da data do pagamento da primeira MENSALIDADE do CARTÃO SAÚDE ABC.
9.2 O cancelamento do CARTÃO SAÚDE ABC deverá ser solicitado pelo(a) CONTRATANTE através do envio de e-mail para suporte@selectclubsaude.com.br, informando: a) Nome completo do(a) CONTRATANTE; b) CPF ou CNPJ do(a) CONTRATANTE; c) Nome completo do ADERENTE, cuja MENSALIDADE deverá ser cancelada; d) e-mail do ADERENTE, cuja MENSALIDADE deverá ser cancelada;
9.3 Se não houver o cancelamento do CARTÃO SAÚDE ABC pelo(a) CONTRATANTE na forma acima especificada, o serviço continuará disponível para utilização e o pagamento da MENSALIDADE permanecerá devida pelo(a) CONTRATANTE.
9.4 O SAÚDE ABC tem o prazo de 7 (sete) dias úteis a partir do recebimento do e-mail de solicitação de cancelamento com todas as informações necessárias, para efetuar o cancelamento, quando o SAÚDE ABC responderá ao e-mail em questão confirmando o cancelamento da MENSALIDADE e dos benefícios ao ADERENTE.
9.5 A rescisão do presente instrumento só será efetivada, em qualquer hipótese, mediante o pagamento de todas as MENSALIDADES em atraso.
9.6 Em caso de cancelamento da MENSALIDADE pelo(a) CONTRATANTE, não serão restituídos os valores pagos anteriormente ao cancelamento referente à MENSALIDADE, isto é, não será devolvido o valor proporcional ao período anterior ao cancelamento.
9.7 A SAÚDE ABC poderá cancelar o serviço a qualquer tempo, sem prévia comunicação e a seu exclusivo critério, na hipótese de ser identificado eventual mau uso do serviço por parte do ADERENTE, sem que seja devido qualquer tipo de indenização, pagamento ou restituição a que título for. Posteriormente ao cancelamento, nesta hipótese, a SAÚDE ABC notificará o CONTRATANTE.
10. EXCLUSÕES
10.1 O(A) CONTRATANTE declara que tem ciência clara e inequívoca de que o NÚMERO DE INSCRIÇÃO no CARTÃO SAÚDE ABC é um programa de descontos. O SERVIÇO NÃO CONSTITUI UM PLANO DE SAÚDE. O CARTÃO SAÚDE ABC será utilizado como meio de identificação para receber os descontos em serviços e produtos de saúde nos PARCEIROS DO SAÚDE ABC.
10.2 Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS os atendimentos de internação hospitalar, exames e procedimentos que necessitem de internação hospitalar e qualquer tipo de reembolso.
10.3 Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS as internações eletivas e de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.
10.4 Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS os materiais, medicamentos e taxas hospitalares.
10.5 NÃO SERÃO ADMITIDOS atendimentos de consultas, exames e procedimentos de profissionais de saúde que NÃO FAÇAM PARTE da rede de PARCEIROS DO SAÚDE ABC e que não estejam explícitos no site www.selectclubsaude.com.br
10.6 O ADERENTE tem toda a liberdade de escolha dos prestadores de serviços de PARCEIROS DA SAÚDE ABC, não respondendo o SAÚDE ABC por quaisquer danos, vícios ou defeitos nos serviços prestados ou nos serviços adicionais necessários.
10.7 A SAÚDE ABC viabiliza os prestadores de serviços de saúde através de PARCEIROS DA SAÚDE ABC. Portanto, não PRESTA SERVIÇO DE AGENDAMENTO de serviços de saúde ou venda de produtos junto aos PARCEIROS DA SAÚDE ABC. É de responsabilidade exclusiva do ADERENTE o agendamento do serviço com os PARCEIROS DA SAÚDE ABC.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
11.1 O(a) CONTRATANTE, ao aceitar este Termo, expressamente aceita e autoriza que a SAÚDE ABC compartilhe os dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATANTE com os PARCEIROS DA SAÚDE ABC e com fornecedores de serviços utilizados pela SAÚDE ABC, com a finalidade específica de execução do presente Termo.
11.2 O tratamento dos dados pessoais do ADERENTE pelo SAÚDE ABC e pelos PARCEIROS DA SAÚDE ABC é regida pelo disposto na Política de Privacidade (selectclubsaude.com.br/politica-privacidade/) a qual o ADERENTE reconhece e aceita ao fazer contato com um estabelecimento PARCEIRO pelo site do SAÚDE ABC.
11.3. A SAÚDE ABC e a CONTRATANTE, se for pessoa jurídica, comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais. A SAÚDE ABC obriga-se a tratar os dados pessoais eventualmente compartilhados pelo(a) CONTRATANTE ou ADERENTE exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e confidencialidade, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 As partes, em comum acordo, concordam que o presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, a critério exclusivo do SAÚDE ABC, especialmente, mas não se limitando à necessidade de adequação do CARTÃO SAÚDE ABC à legislação aplicável e os valores do serviço poderão ser alterados ou revistos/reajustados a qualquer tempo.
12.1.1 Eventuais alterações realizadas no corpo deste termo, estarão disponíveis e publicados no site www.selectclubsaude.com.br .
12.2 A omissão ou tolerância da SAÚDE ABC em exigir o estrito cumprimento do presente Termo não implicará em novação ou renúncia a direitos, sendo considerada mera liberalidade, não afetando os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
12.3 Na hipótese de que quaisquer termos ou disposições do presente Termo venham a ser declarados nulos ou não aplicáveis, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará o restante do Termo, que permanecerá em pleno vigor e eficácia.
12.4 O(A) CONTRATANTE e o ADERENTE poderão obter informações e fazer reclamações através de envio de email para suporte@selectclubsaude.com.br
12.5 A SAÚDE ABC e o(a) CONTRATANTE estabelecem que este Termo é celebrado com base na boa-fé, na transparência e no equilíbrio entre os direitos e obrigações aqui estabelecidos. O(a) CONTRATANTE declara, ainda, que leu atentamente todas as cláusulas, compreenderam seu conteúdo e teve plena oportunidade de discutir e esclarecer quaisquer dúvidas antes de sua adesão, manifestando, assim, sua livre e consciente concordância com os termos deste instrumento.
12.6 Caso qualquer cláusula ou disposição deste Termo seja declarada nula, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, por decisão judicial ou arbitral, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais cláusulas e disposições deste instrumento, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito, obrigando as partes nos termos aqui estabelecidos.
12.7 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, fica eleito o foro da comarca do Santo André/SP, por mais privilegiado que outro foro seja ou venha a ser.